Nos três primeiros meses
completos de vigência da reforma trabalhista, o número de novas ações abertas
na Justiça caiu à metade em relação ao mesmo período de um ano atrás – de 571
mil para 295 mil. Os processos também estão mais enxutos. Pedidos de indenização
por dano moral e adicional de insalubridade e periculosidade praticamente
desapareceram das listas de demanda. A nova lei determina que, se o trabalhador
perder a ação, ele terá de arcar com os honorários dos advogados (sucumbências)
da empresa processada. Como os pedidos de indenização por dano moral e
adicional de insalubridade e periculosidade são difí- ceis de serem comprovados
e têm sido alvos de recusa em ações julgadas com base nas novas regras, os
advogados estão orientando os clientes a não incluí-los nas novas ações ou
mesmo a retirá-los de processos em andamento. A reforma acabou com a gratuidade
das ações para quem tem salário mensal acima de R$ 2,2 mil. Tradicionalmente,
os processos incluíam uma lista de pedidos que iam do pagamento de horas extras
e verbas rescisórias até danos morais. “Como o risco era zero, pois não era
cobrado nada, havia muitos pedidos nos processos e alguns não faziam sentido,
diz Fabio Chong de Lima, sócio do L.O. Baptista Advogados. “Acabaram as ações
aventureiras.” Dano moral, por exemplo, é difícil de se comprovar porque
depende principalmente de testemunhas. Já o adicional de insalubridade e
periculosidade requer perícia técnica indicada pelo juiz e, se o trabalhador
perder a ação, tem de bancar esse custo também, nesse caso para a Justiça.
“Havia irresponsabilidade, um certo exagero de pedidos. Agora, as demandas
focam em itens que o demandante pode provar”, diz Luiz Fernando Quevedo, sócio
do Giamundo Neto Advogados. “Com isso, os pedidos de danos morais, que antes
eram banalizados, praticamente desapareceram”, diz o advogado João Acácio Muniz
Jr. Trabalhadores que tinham ações em andamento começaram a pedir a retirada
desses itens do processo. “A decisão é manter apenas o que o trabalhador
realmente acredita ter direito e tem provas”, diz a sócia do CSMV Advogados,
Thereza Cristina Carneiro. Muitos escritórios estão represando processos à
espera de posicionamentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre pontos
considerados inconstitucionais. O Agamenon Martins Sociedade de Advogados tem
200 processos represados. Com sede em São Bernardo do Campo, é um dos maiores a
atuar apenas na área trabalhista. Nos últimos anos, chegou a protocolar 2 mil
processos por mês. “Decidimos assumir os riscos que porventura recaiam sobre o
cliente, seja no que tange às custas de honorários de sucumbências ou de
perícias”, diz Agamenon Martins.
Fonte: Jornal Notícia Certa
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